Publicidade irregular: fiscalização remove placas e banners em Criciúma

O Governo de Criciúma segue intensificando as ações de fiscalização do programa Calçada Livre, com o objetivo de garantir organização e acessibilidade nos espaços públicos. Nesta terça-feira (23), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, por meio da Diretoria de Planejamento Urbanístico (DPU), realizou a 2ª fase da Operação Publicidade. A equipe de Fiscalização Urbana recolheu cerca de 350 materiais em diferentes pontos da cidade.

As operações fazem parte do programa Calçada Livre, que reforça o cumprimento do Código de Posturas de Criciúma (Lei nº 6.822/2016) e busca promover o uso adequado dos espaços públicos, garantindo mais mobilidade, segurança e harmonia urbana. Entre os materiais recolhidos estão placas, banners, cavaletes, bandeirolas, faixas e anúncios fixados em postes e outros equipamentos públicos. Todos estavam instalados de forma irregular, em desacordo com a legislação municipal, que proíbe a instalação de publicidade comercial em áreas públicas sem autorização prévia do Município.

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Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Thiago Rocha Fabris, as ações vão além da fiscalização e têm caráter educativo. “Manter as calçadas e vias livres é uma questão de respeito com a cidade e com as pessoas. A fiscalização existe para garantir que todos possam circular com segurança e que o comércio atue dentro das regras. Nosso trabalho é contínuo e busca equilibrar desenvolvimento econômico com organização urbana”, destacou.

O diretor de Planejamento Urbanístico de Criciúma, Edson Silva, reforçou que o trabalho é permanente. “Com as operações, conseguimos mapear pontos críticos da cidade e retirar materiais que ocupavam áreas públicas de forma irregular. Todo o material apreendido permanece com a equipe de fiscalização, e os responsáveis podem nos procurar para orientações. A ideia é educar, conscientizar e evitar reincidências”, explicou.

O que diz a lei

O Código de Posturas de Criciúma (Lei nº 6.822/2016) proíbe a colocação de cavaletes, windflags, móveis e outros objetos nas calçadas e vias públicas, salvo mediante autorização específica do Município. O objetivo é garantir o livre trânsito de pedestres e manter a harmonia estética da cidade, conforme os artigos 73 a 79 do documento.

O descumprimento da legislação pode gerar multa que varia de 5 a 50 Unidades Fiscal Municipal (UFM) e apreensão dos materiais, conforme previsto no artigo 78 da lei. As calçadas são consideradas áreas de uso comum e devem permanecer desobstruídas para a circulação segura e acessível de todos.

O que é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa:

• Realizar qualquer atividade que perturbe o sossego coletivo;

• Fixar cartazes ou qualquer outra espécie de propaganda comercial em prédios, muros, cercas, postes, árvores, estátuas e monumentos, em desacordo com a legislação;

• Instalar equipamentos, mercadorias ou objetos que impeçam ou dificultem o livre trânsito de veículos e pedestres;

• Realizar atividades que impeçam o livre trânsito;

• Manter vegetação pendente sobre a via pública que prejudique o acesso, a visão, a iluminação ou que possa trazer riscos à segurança.